AGORA É LEI: LEIS DE PROTEÇÃO A MULHERES, IDOSOS E PCD VÃO ENTRAR NO CONTEÚDO DOS CONCURSOS DA POLÍCIA MILITAR

 

Editais das provas de concursos públicos para Polícia Militar deverão incluir obrigatoriamente questões referentes aos Estatutos do Idoso (Lei Federal 10.741/03), à Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15) e à Lei Maria da Penha (Lei Federal 1.134/06). É o que determina a Lei 9.614/22, de autoria original da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial desta quinta-feira (31/03).